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Lei 14.063/2020
Assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas com validade jurídica.
MP 2.200-2/2001
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) — presunção de veracidade.
LGPD
Dados pessoais tratados conforme a Lei 13.709/2018, com exportação sob demanda.
Cada PDF enviado para coleta de assinaturas conta uma vez, independentemente do número de signatários ou de assinaturas aplicadas nele.
Sim. É uma assinatura eletrônica avançada nos termos do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, com consentimento registrado, carimbo de tempo, IP e trilha de auditoria completa.
Ambas são assinaturas qualificadas ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001). No SerproID, o signatário autentica no portal do SERPRO com o próprio certificado. Com o A1, você instala o certificado .pfx/.p12 da sua empresa na plataforma e assina automaticamente.
Sim. Não há fidelidade — o cancelamento vale a partir do ciclo seguinte e seus documentos permanecem acessíveis para download.
Use o validador público em /validar com o código de verificação impresso no documento. A verificação mostra hashes SHA-256, signatários e status — sem precisar de conta.